O presidente da DS Florianópolis, Carlos Alberto Pinto (foto maior) fez a leitura de uma Nota Oficial da “Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Santa Catarina”, intitulada “Nota em Defesa da receita Federal”. O dirigente registrou a íntegra do documento para os presentes e apoiou a iniciativa da “Rede”.

A leitura aconteceu no final do Simpósio “A Reforma Tributária no Brasil”, promovido pelos auditores fiscais do Sindifisco Nacional da Delegacia Sindical de Florianópolis.

A íntegra da Nota/Rede:

NOTA EM DEFESA DA RECEITA FEDERAL

A Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Santa Catarina, diante das notícias de que poderosos interesses estão em articulação para manietar a capacidade de trabalho da Secretaria da Receita Federal do Brasil no enfrentamento das grandes fraudes tributárias, torna pública a presente NOTA EM DEFESA DA RECEITA FEDERAL, para alertar sobre a importância de se preservar as competências, os recursos, a autonomia e o suporte jurídico do órgão, que permitem combater práticas ilícitas, as quais drenam os já escassos recursos de que o Estado dispõe para equilibrar suas contas e realizar as políticas sociais tão necessárias para melhorar a vida de todos os brasileiros.

O combate à sonegação fiscal, crime não raramente associado à corrupção, faz parte das ações rotineiras da Receita Federal do Brasil. Não se trata, portanto, de atuação desvirtuada das funções do órgão, como querem fazer parecer alguns agentes públicos de elevado escalão recentemente alcançados por esta atuação.

A Receita Federal tem atuado fortemente em grandes investigações em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, ofertando conhecimento, tecnologia e valiosos recursos humanos próprios. Grandes investigações como a Lava-Jato, Zelotes, Grandes Lagos, Vícios, contaram com a expertise da Receita Federal desde o seu início, tanto em representações penais que deram início às investigações criminais, como na produção de provas obtidas por meio do cruzamento de dados.

Os órgãos que fazem investigação criminal frequentemente demandam informações à Receita Federal, posto que esta dispõe de valiosa base de dados, bem como das melhores ferramentas informatizadas de análise. Afastar a Receita Federal dessa atuação, que tanto interessa à sociedade brasileira, prejudicaria sobremodo as investigações criminais de corrupção e lavagem de dinheiro e somente beneficiaria os criminosos.

Sonegação e corrupção são problemas graves e históricos do Brasil, que contribuem para o maior dos males, que é a desigualdade social.

A Rede de Controle de Santa Catarina confia que, após ponderadas reflexões, prevalecerá o bom senso e, consoante valores republicanos, o princípio da igualdade vigente para qualquer cidadão brasileiro, independentemente da envergadura do cargo ou poder econômico ostentado.

Florianópolis, 15 de março de 2019.



Entidades que integram a Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina e assinam a presente Nota:

• Advocacia-Geral da União – Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina

• Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Umidade Regional Florianópolis

• Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON

• Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – AUDICON

• Caixa Econômica Federal – Superintendência Regional Florianópolis

• Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

• Conselho Regional de Administração de Santa Catarina

• Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

• Controladoria-Geral da União – Superintendência Regional da CGU em Santa Catarina

• Ministério da Fazenda – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis;

• Ministério Público do Estado de Santa Catarina – Procuradoria Geral de Justiça

• Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

• Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Santa Catarina

• Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Procuradoria Federal em Santa Catarina

• Secretaria de Estado da Fazenda – SC, por meio da Diretoria de Auditoria Geral – DIAG

• Secretaria de Estado da Segurança Pública (Polícia Civil e DEIC)

• Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em Santa Catarina

• Tribunal de Contas da União em Santa Catarina

• Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

• Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina