Por Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, presidente da DS Florianópolis

O relatório da PEC Emergencial (PEC 186) foi lido esta semana na CCJ do Senado. Ele mantém todas as medidas que penalizam os servidores públicos, abrindo exceção apenas para os servidores que recebem menos de três salários mínimos.

Nenhuma das emendas apresentadas que atendiam os interesses dos servidores foi aceita pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Foi definida a realização de audiências públicas na primeira quinzena de fevereiro.

As principais medidas, em síntese, são as seguintes:

*Automáticas (válidas desde a aprovação da Emenda, sem a necessidade de ato do Poder Executivo):

– Veda a concessão de qualquer forma de reajuste

– Suspende as promoções e progressões em carreira, vedando expressamente o aproveitamento futuro deste tempo em que houve a suspensão

– Veda a realização de concursos públicos, exceto para reposição de vacância

*Exige decreto presidencial:

– Redução de remuneração em até 25% mediante redução da jornada de trabalho

Ressalta-se que estas medidas exigem certas condições (gatilhos) que hoje já se encontram atendidas para a União (os gatilhos já estão disparados). Segundo a análise de economistas, os gatilhos devem permanecer disparando ainda por muitos anos.

As consequências da aprovação destas modificações constitucionais são gravíssimas, não apenas para os servidores públicos, mas também para todos aqueles que utilizam os serviços públicos.

O corte de 25% da carga horária dos servidores representará uma fortíssima diminuição dos serviços prestados pelo Estado, além de impulsionar a aposentadoria de todos os servidores que já possuem este direito mas permanecem em atividade.

Ocorrerá, fatalmente, um grande apagão em serviços públicos essenciais como saúde e educação.

A arrecadação de recursos públicos, que permitem ao Estado a prestação destes serviços, também restará comprometida, posto a diminuição forçada das atividades de combate à sonegação.

A DS Florianópolis do Sindifisco Nacional reforça a urgência em se conscientizar os servidores públicos da nocividade destas medidas e de se iniciar efetivamente a luta contra o pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal.