Mobilização busca a aprovação de Medida Provisória que garante o retorno do voto de qualidade e o combate à sonegação de grandes grupos econômicos

O Brasil é o único País do mundo onde as empresas autuadas pela Receita Federal por tributos devidos podem indicar metade dos julgadores nos processos milionários que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Além disso, desde 2020 o Governo Federal extinguiu o voto de qualidade dos julgamentos, o que significa que em caso de empate o réu é sempre inocentado, vencendo a sonegação e a impunidade. A boa notícia é que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicou recentemente a Medida Provisória nº 1.160/2023, que retoma o voto de qualidade do CARF, devolvendo aos representantes do Fisco o voto de desempate nos julgamentos. A luta agora é pela aprovação desta MP no Congresso Nacional para que ela passe a vigorar em definitivo. 

A Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Florianópolis é uma das entidades que está mobilizada com Auditores-Fiscais de todo o País e demais representantes do Fisco para que a MP seja analisada e aprovada o quanto antes pelos parlamentares. Isso porque desde o fim do voto de qualidade o Brasil já perdeu muito em recursos que poderiam ter sido revertidos em áreas essenciais para a população, como Saúde, Educação e Segurança. Segundo levantamento realizado pelo Sindifisco, somente em 2022, o País perdeu quase R$ 25 bilhões para os sonegadores, e estima-se que de 2023 em diante vá perder aproximadamente R$ 70 bilhões por ano. 

O CARF é o tribunal administrativo que julga os recursos dos autuados em processos de sonegação de impostos instaurados pela Receita Federal – o voto de qualidade garante ao representante do Fisco o critério de desempate nos julgamentos. Sem esse instrumento, em caso de empate o litígio é resolvido favoravelmente ao autuado que nem sequer é obrigado a ir ao Judiciário. “Não estamos falando aqui dos pequenos contribuintes, mas sim de grandes grupos econômicos que podem deixar de recolher bilhões em impostos em casos de empates. Quem arca com as perdas da arrecadação são as pessoas comuns, os micro e pequenos empresários, que acabam sendo penalizados com o aumento dos impostos. A sociedade não ganha com o fim do voto de qualidade, pelo contrário, apenas 0,01% dos contribuintes são beneficiados, ou seja, as grandes empresas”, explica Roger Corrêa, Auditor-Fiscal e presidente do Sindifisco Nacional em Florianópolis.

Toda a sociedade perde com o fim do voto de qualidade

Um estudo detalhado realizado pelo Auditor-Fiscal Ricardo Fagundes da Silveira e aprofundado pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF) escancara os problemas enfrentados desde a extinção do voto de qualidade do CARF, privilegiando os grandes grupos econômicos e as manobras de sonegação fiscal. De acordo com a pesquisa, de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate no CARF em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões – 2% dos valores envolvidos. Já em 2019, um ano antes da aprovação do fim do voto de qualidade, a situação era bem diferente. O governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate pró-sociedade, pois este dinheiro é revertido em serviços públicos.

“A volta do voto de qualidade é muito importante e acaba refletindo no dia a dia de cada um, pois prejudica todo o Brasil. Imagine que durante o julgamento de um crime metade dos jurados seja de familiares do réu. Caso dê empate, o réu é inocentado sem que a acusação possa recorrer ao veredicto. Não é um absurdo? Pois é assim que funciona o CARF sem o voto de qualidade. Metade dos julgadores são indicados pelos autuados que estão devendo valores exorbitantes em tributos. E, em caso de empate, vence a impunidade e perde a sociedade e os bons pagadores”, alerta Silveira.

O Sindifisco Nacional em Florianópolis faz um apelo a toda população para que se una a esta campanha de sensibilização e esclarecimento, sobretudo perante aos deputados federais e senadores que vão analisar a Medida Provisória que retoma o voto de qualidade do CARF. Uma consulta pública também está sendo realizada nos sites do Congresso Nacional e do Senado. “Vamos todos votar pelo SIM, pois é inadmissível que o nosso País continue sendo penalizado com mecanismos como estes que estão em vigor. O cidadão comum não pode mais pagar pelas perdas na arrecadação, enquanto uma minoria representada por super-ricos se beneficia”, orienta o presidente Roger Corrêa.