A pressão de empresários em torno da fiscalização do comércio eletrônico e o combate à concorrência desleal trouxe à tona o deficit de auditores fiscais e a falta de recursos na Receita Federal do Brasil (RFB). Levantamento do Sindifisco Nacional Florianópolis mostra que, somente em Santa Catarina, seriam necessários 202 auditores fiscais para cobrir a atual defasagem no quadro, o que automaticamente garantiria maior controle sobre os produtos importados que entram diariamente no País. O cálculo foi baseado nas regras usadas pela própria RFB no último concurso público, realizado em 2014. 

Presidente do Sindifisco Florianópolis, o auditor fiscal Roger Corrêa explica que a realização de novo concurso público e a liberação de recursos para investimento em tecnologia bastariam para garantir a adequação da RFB à realidade imposta pelo e-commerce. A melhoria da infraestrutura física e do sistema, assim como a ampliação do quadro de auditores fiscais, contribuiria em dois aspectos: combateria de forma eficaz a fraude, protegendo empresas e empregos no Brasil da concorrência desleal; e permitiria fluidez no comércio legítimo, reduzindo as retenções desnecessárias. 

A Receita Federal vem estudando a publicação de uma Medida Provisória (MP) para impedir que empresas do comércio eletrônico vendam mercadorias para o Brasil sem o pagamento dos devidos impostos – a medida coibiria o chamado “camelódromo virtual”. “Não adianta nada editar uma MP ou mesmo mudar a legislação vigente para barrar a sonegação no comércio eletrônico se não houver investimento na fiscalização, em tecnologia e um novo concurso público para a contratação de novos auditores fiscais, que precisam estar presentes nas aduanas”, alerta o presidente.

Cerca de 500 mil encomendas internacionais entram no Brasil todos os dias, mas o registro dessas mercadorias no sistema informatizado da Receita Federal não chega a 15 mil/dia, de acordo com levantamento dos próprios auditores fiscais que atuam nas aduanas. Para os auditores fiscais, é necessário contratar um sistema informatizado com capacidade para alimentar a base de dados com as 500 mil remessas de mercadorias diárias. Hoje, o sistema do Serpro que é usado pela Receita teria condições de fazer o registro de no máximo 40 mil encomendas internacionais.

QUADRO DEFASADO – Os auditores fiscais pedem ao Governo Federal que recomponham os quadros da Receita Federal, que ao longo dos últimos dez anos acumulou uma redução de quase cinco mil dos auditores fiscais em atividade, o que equivale a 40% do seu efetivo em janeiro de 2012 (11.830 auditores). A realização de concurso público é uma demanda antiga da carreira e é um dos pontos que motivaram a mobilização deflagrada no final do ano passado, quando a RFB teve seu orçamento para 2022 cortado em R$ 1,12 bilhão, sendo R$ 600 milhões da área da tecnologia. “A situação do e-commerce é mais uma consequência do sucateamento da Receita Federal, que sofre com o corte no orçamento, a falta de pessoal e a ingerência política”, atesta Roger Corrêa.